Mudanças no Código Estadual de Proteção Contra Incêndios – SP

LEGISLAÇÃO SP – Novo Decreto Nº 62.416

Decreto Nº 62.416 de 10 de janeiro de 2017 em fase final de ser sancionada. Já assinada pelo Governador Geraldo Alckmin, está prevista para vigorar à partir do primeiro semestre deste ano. As principais mudanças sobre o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios tem como objetivo ampliar as alçadas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de SP, com o objetivo de garantir maior eficiência no cumprimento das medidas de segurança contra incêndios dos mais diversos grupos de ocupação.

As fiscalizações poderão ser realizadas por solicitação do proprietário/responsável, autoridade competente, planejamento contínuo do CBPMESP ou até mesmo denúncias fundamentadas. Caso existam irregularidades, estas infrações sofrerão penalidades, podendo ser somente uma advertência escrita, multa, e até mesmo cassação da Licença do Corpo de Bombeiros que será também comunicada à Prefeitura.

As multas serão calculadas com base em critérios da edificação e na quantidade e severidade das infrações cometidas, podendo atingir valores bastante significativos que em casos de reincidência após período de 30 dias, a multa dobrará de valor. Será um grande avanço para a segurança contra incêndio, tendo em vista que os proprietários e responsáveis técnicos de uma edificação, naturalmente recorrerão à empresas e produtos de boa qualidade e procedência, evitando assim ser advertido/multado. O próximo passo será a divulgação das novas Instruções Técnicas que fundamentarão a implantação das medidas de segurança contra incêndios, divulgaremos assim que as mesmas entrarem em vigor.

Como se adequar ao Decreto Nº 62.416

 

A R3D Engenharia, segue com o compromisso de levar aos seus clientes soluções para obtenção de resultados eficazes e aliado a todos os critérios e normas da legislação brasileira afim de atender as adequações necessárias e novos projetos que visam o fator segurança, preservação de patrimônio e fundamentalmente vidas impulsionada com o grande crescimento destes seguimentos.

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